REQUISITOS TÉCNICOS E LEGAIS DE SSMA e PPRA:

Empresas que não cumprirem as Normas de Segurança e Higiene do Trabalho estarão sujeitas e passíveis de punições pelo Ministério Público:

Nesta seção referente a documentos da área de SSMA e PPRA, disponibilizamos de forma rápida e clara as referências Técnicas, Normativas e Legais dos documentos de Saúde e Segurança do Trabalho. Nossa intenção é junto com o maior Portal de a Área (www.isegnet.com.br) disponibilizar material que será de grande utilidade para os profissionais e prepostos.

Alguns documentos de SMS devem ser guardados por mais de 20 anos, de forma a mostrar o histórico, as preocupações, as estratégias, a política, as medidas de prevenção e, principalmente, os demonstrativos ambientais anuais; evitando passivos e ações regressivas posteriores envolvendo os responsáveis à época e prepostos.

Então, o documento que chancela o PPRA, PCMAT, PCMSO, PGR, PPR, PCA são os Laudos Técnicos Ambientais emitidos a época por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Esses documentos valem tanto para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) quanto para o Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), além de serem utilizados em eventuais ações indenizatórias. Calcula-se, por exemplo, que perdas auditivas ou incapacidade por exposição a vibração dão o ensejo a 4 salários mínimo vitalícios e R$300.000,00, por indivíduo, além de passivos com o MTE e o MPAS. Lembrando que o ônus da prova ao contrário é do empregador e a falta de demonstrativos ambientais praticamente caracteriza o nexo causal, pois não justifica não os tê-los de forma confiável e rastreável. É uma obrigação patronal. As empresas executoras muitas vezes não são de engenharia de segurança do trabalho devidamente registrada no CREA no número 36. É determinante este registro:

- Considerando a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, assim como a Resolução nº 336-CONFEA, de 27 de outubro de 1989;

- Considerando a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, e a Resolução nº 425-CONFEA, de 18 de dezembro de 1998, que tratam sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

-  RESOLUÇÃO No 336, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989 - CONFEA – DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.

É relativamente comum no meio técnico a dificuldade de interpretação dos dispositivos legais e temos visto certa carência de “Direito Preventivo em SST” nas empresas. Os advogados entendem bem a questão de “hierarquia das leis” e a exigência do LTCAT está descrita no Art. 58, da Lei 8213/1991 (VEJA MAIS).


A empresa deve estar Regularizada com Registro no CREA, portanto, Empresa de Engenharia:

– Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

– Resolução no 218, de 29 de junho de 1973 - CONFEA.

– Lei no 6.496, de 07 de dezembro de 1977.

– Lei no 6.839, de 30 de outubro de 1980.

– Resolução no 336, de 27 de outubro de 1985 - CONFEA.

– Resolução no 1.048, de 14 de agosto de 2013 - CONFEA.

– Capitulo 12.123, alínea “d” da NR-12.

A empresa deve ter Responsável Técnico:

– Capitulo 12.30, da NR-12.

– Lei no 5.194, de 24 dez de 1966.

– Lei no 6.496, de 07 dez de 1977.

O que vem acontecendo na indústria dos documentos de SST são as emissões dos documentos de SSTMA de forma incompleta e por empresas não credenciadas no CREA, pois muitas se originaram da área de medicina do trabalho e RH. Com relação aos documentos mais conhecidos a maioria dos PPRA(s) emitidos são meros documentos “"proforma"”: onde empresas sem capacitação, somadas ao descaso de alguns engenheiros, médicos, técnicos de segurança e higienistas que elaboram tais documentos sem APR(s) análise preliminar de riscos ou os devidos quantitativos ambientais corroborados com laudos técnicos reconhecidos. Veja exemplo de capacitação técnica e legal fundamentais neste site: Clique.

Destacamos a indústria do papel e dos softwares onde na emissão dos PPRA(s) gera-se um documento explicativo (base) cheio de cores e textos copia das normas onde "o fundamental" poderia estar em poucas páginas, não existindo para corroborar: avaliação dos risco por APR, metodologias de avaliação, definição dos grupos homogêneos, rastreabilidade aos laudos técnicos e a tabela de resultados sumarizados das avaliações com as devidas medidas de controle, referencias técnicas e legais e cálculos de neutralização, isto é, o que realmente interessa . Uma falta grave compactuada com os prepostos que não se interessam em receber um documento que atenda adequadamente para o que foi idealizado o reconhecimento, a quantificação, a prevenção e o controle dos risco ambientais. Essa questão fez o Ministério Público emitir uma T.A.C (veja) com especial destaque as empresas prestadoras de serviços em SSMT.


O  PPRA pressupõem as seguintes fases: antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais. Na maioria dos PPRA(s) de condomínios e pequenas empresas só existem as fase de antecipação e reconhecimento onde o profissional a partir de inspeções no local, medições gerais pontuais reconhece a possível existência do risco aplicando devidamente APR(s) - Análise Preliminar de Risco, devendo informar sobre as necessidades das análises quantitativas necessárias: uma questão de capacitação, conhecimento e interesse dos envolvidos, inclusive prepostos. O que não ocorre na prática na maioria dos casos. Estes já elaboram o documento e os entregam ao contratante,  incompleto e sem respaldo técnico e legal. O Contratante na maioria das vezes leigo no assunto recebe o documento sem maiores objeções, pois há informações de medições genéricas, mas que julga que atende, pois envolve preço e tempo. Deixando-os em situação de falta grave perante seus colaboradores e o Legislador.

O PPRA só está completo com os Laudos Técnicos emitidos por Engenheiro ou Médico devidamente cadastrados nos seus conselhos na área de Saúde e Segurança do Trabalho. Os laudos técnicos são documentos elaborados de forma minuciosa e estratégica, por profissional capacitado tecnicamente e legalmente credenciado, com uso de equipamentos especiais de medição, adequados a realidade encontrada nos ambientes e calibrados periodicamente na RBC/INMETRO. Dizemos tecnicamente e legalmente porque muitos engenheiros de segurança do trabalho e médicos do trabalho que possuem o credenciamento Legal não possuem o conhecimento Técnico. Estes acham que são “"Capacitados por Regulamentação"”, o que vem prejudicando os prepostos e toda uma sociedade, pois ainda não há fiscalização dos conselhos para  essa Imperícia que é a falta de aptidão (conhecimento), habilidade, experiência ou de previsão no exercício de determinada função, profissão ou ofício e/ou Negligência - é a omissão voluntária da diligência, falta de observação, falta de cuidado ou demora em prevenir ou evitar danos.

Advogados tentam de forma irresponsável envolver essas questões de medição e comprovação ambiental como "Fé Publica do profissional", esquecendo um ponto muito importante: que nas medições estão envolvidos aspectos metrológicos com referências legais e normativas nacionais e internacionais para reconhecimento mútuo e defesa da vida e do consumidor. Imagina uma referência metrológica pessoal, ou individual, da grandeza materializada de referência mundial o "kg" estabelecida por profissionais com "Fé Pública"; parece brincadeira, mais analogias semelhantes vem acontecendo no Brasil em diversas ações judiciais envolvendo medições e conhecimento técnico especializado.

Destacamos o processo a seguir que deixa claro sobre as questões de responsabilidade solidária e a importância de se ter as análises quantitativas adequadas e reconhecidas que fazem parte dos laudos dos demonstrativos ambientais, determinantes para o PPRA; que deve atender todas as fases. Veja o Acordão da Justiça ACÓRDÃO TRT/2ª T./RO 0000829-61.2011.5.08.0126.

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Veja também:




É fundamental no PPRA existir a APR - Análise Preliminar de Risco:


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